Acordo Coletivo

O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a swiss replica breitling colt watches categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

 

Objeto da negociação

Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exempo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e perfect replica panerai radiomir watches estabilidades temporárias.

Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação.

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Confira aqui:
ACT - 2015/2016
CCT - 2015
ACT - 2013/2015

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